Autorregulação da Anbima suprir lacunas da CVM, diz estudo de Harvard

Autorregulação da Anbima ajudou a suprir lacunas da CVM, mostra estudo de Harvard

Um estudo da Harvard Law School mostra que a Anbima chegou a substituir a atuação de reguladores brasileiros em momentos de falta de recursos ou estrutura, como aconteceu com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O levantamento, contratado pela própria Anbima, foi elaborado pela professora Mariana Pargendler, de Harvard, e pelo professor Kevin Davis, da New York University School of Law.

A pesquisa analisa como a autorregulação da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima) contribuiu para a formulação de regulamentos, para o desenvolvimento dos mercados e até para a fiscalização, complementando o trabalho dos reguladores. "O trabalho compara a autorregulação no Brasil e em outros países e reconhece que o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro não se pautou só pela regulação estatal", afirma Mariana.

Quando a Anbima substituiu a CVM

Segundo a professora, a Anbima se tornou um dos pilares do mercado financeiro brasileiro, apesar de não ter nascido como entidade autorreguladora e nem ter essa função definida por lei, como ocorre em outros países. Com o tempo, esse papel ganhou importância e a entidade chegou até mesmo a substituir em alguns momentos a atuação dos reguladores em situações de falta de recursos ou estrutura, em especial da CVM. Mariana cita a época em que as multas aplicadas pela Anbima eram muito superiores às da CVM, que tinha os valores de suas sanções limitados por lei.

O trabalho mostra que a atuação da Anbima começa antes mesmo do seu surgimento em 2009, a partir da fusão da Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento (Anbid) com a Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto (Andima). Mariana cita o Código de Ofertas Públicas da Anbid, de 1998. "O mercado estava ressurgindo e a regulação da CVM para ofertas estava bastante desatualizada", lembra. "Esse foi o primeiro movimento de autorregulação da Anbima, de buscar criar padrões mais rigorosos que os oficiais para seus membros, usando exemplos de outros países para dar maior confiabilidade para o investidor", diz Mariana.

Códigos mais rigorosos e enforcement próprio

Desde então, segundo Mariana, houve uma ampliação das áreas e atividades em que os códigos de conduta e a atuação da Anbima ajudam no desenvolvimento dos mercados. Paralelamente, a entidade desenvolveu mecanismos de supervisão e de aplicação de sanções (enforcement), como forma de fazer cumprir esses padrões, apesar de não possuir a função legal, que cabe aos reguladores. As punições aos participantes vão de multas, cartas ao mercado sobre as irregularidades e até retirada dos selos de qualidade.

Outra atuação da Anbima se deu na adequação dos produtos de investimentos para os diferentes públicos, o chamado suitability, que começou como código de autorregulação e hoje é plenamente adotado pela CVM. "Hoje, os códigos de suitability da Anbima apresentam um nível de detalhamento e padrões que vão além dos do regulador", diz Mariana.

Fundos, finfluencers e certificação

Na área de fundos de investimentos, muito relevantes para os mercados, a Anbima tem forte atuação, não só na autorregulação como por meio de um acordo específico com a CVM para monitorar o cumprimento das próprias regras e das do regulador. Além disso, participa ativamente das discussões das normas e mantém diversas comissões e grupos de trabalho que analisam e formulam códigos de conduta para cada tipo de fundo e para atividades relacionadas, como custódia ou distribuição.

A própria estrutura da Anbima, formada por profissionais envolvidos no dia a dia dos mercados, permite também que ela esteja constantemente atualizada e atue em áreas de ponta. Foi o caso dos influenciadores financeiros, os chamados finfluencers, fenômeno das redes sociais que passou a ser monitorado e foi incluído nos códigos de conduta da entidade. "Quando a CVM foi regular esses influenciadores, se baseou nessa experiência acumulada", afirma Mariana.

Muitas vezes o papel da Anbima na autorregulação se inspirou em órgãos de outros países. Foi o caso da certificação de profissionais que atuam na oferta de investimentos e gestão de recursos, que se baseou no modelo da Financial Industry Regulatory Authority (Finra), autorreguladora do mercado financeiro dos Estados Unidos. "Muitos profissionais que atuavam no Brasil tinham experiência nos Estados Unidos e trouxeram para a Anbima a proposta de certificação, de provinhas, e hoje é uma atividade muito importante", diz Mariana.

O que o estudo aponta como desafio

Mariana destaca também o papel da Anbima na contribuição para a infraestrutura do mercado de capitais brasileiro, fornecendo informações relevantes como acompanhamento de preços de ativos nos mercados secundários, cotas de fundos e índices, além de estatísticas sobre fundos e emissões.

Mariana diz que o estudo abordou a eficiência da autorregulação e avalia que, apesar de não conseguir observar todas as hipóteses de cumprimento ou descumprimento das regras, é possível ver os resultados de processos e punições em andamento. Além disso, há poucas contestações das punições aplicadas pela entidade, diferentemente das sanções da CVM. Com relação ao que poderia ser melhorado, o estudo mostrou que há confiança de reguladores e participantes de mercado na autorregulação, e até a esperança de que a Anbima assumisse mais esse papel, sem substituir o regulador, que continua tendo papel fundamental no mercado. Um dos pontos de atenção identificados pelo estudo diz respeito à governança das entidades autorreguladoras.

Em muitos países, os órgãos autorreguladores têm buscado um reforço em suas estruturas de governança. No caso da Anbima, Mariana observa que a governança ainda é bastante pautada pelos integrantes do próprio setor, enquanto em outros países já se vê maior participação de membros independentes em sua administração. "Fica como um tema de fronteira, mas não temos recomendação específica de modelo", diz Mariana.

Perguntas Frequentes

A Anbima substitui a CVM?

Não. A Anbima complementa a atuação da CVM, e o estudo mostra que em momentos de falta de recursos ou estrutura, a entidade chegou a substituir o regulador em algumas funções, como na aplicação de multas.

O que é suitability na Anbima?

É a adequação dos produtos de investimento ao perfil do investidor. Começou como código de autorregulação da Anbima e hoje é plenamente adotado pela CVM.

Como a Anbima regula os finfluencers?

A entidade passou a monitorar influenciadores financeiros e os incluiu em seus códigos de conduta. A CVM se baseou nessa experiência ao regular o tema.

Quem são os autores do estudo de Harvard?

O estudo foi elaborado pela professora Mariana Pargendler, de Harvard, e pelo professor Kevin Davis, da New York University School of Law.

Quais são as sanções aplicadas pela Anbima?

As punições vão de multas, cartas ao mercado sobre irregularidades até a retirada dos selos de qualidade.