Câmara aprova PLP dos combustíveis com novas travas fiscais

Câmara aprova PLP dos combustíveis com novas travas para gasto público

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei complementar que, além de criar regras para compensar a renúncia de receitas da União diante da alta do petróleo, incorporou novos mecanismos de controle dos gastos públicos. As travas podem gerar cerca de R$10 bilhões em economia no próximo ano, segundo estimativas incluídas no texto.

O projeto segue para o Senado, onde deve ser votado ainda nesta quarta-feira. O texto incorpora temas adicionais, como minerais críticos, fertilizantes, Copa do Mundo Feminina de Futebol e diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura. Também ajusta critérios para classificação de empresas preponderantemente exportadoras.

O que muda com as novas travas para gasto público

Se aprovadas pelo Senado, as travas trazem "gatilhos importantes" para conter o crescimento das despesas obrigatórias, disse uma das três fontes que explicaram as novas regras à Reuters. O tema é visto como uma das principais vulnerabilidades fiscais da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela nova proposta, caso o relatório de receitas e despesas do governo, que antecede o envio do projeto de lei orçamentária anual, aponte para déficit primário, as despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária terão crescimento limitado no exercício seguinte.

O relatório fiscal mais recente projetou déficit primário de R$52 bilhões neste ano. Por isso, as medidas já valeriam para o Orçamento do próximo ano, caso o Congresso aprove.

Na prática, programas vinculados a regras não constitucionais não poderão crescer acima do limite real de gastos previsto no arcabouço fiscal, que permite expansão anual entre 0,6% e 2,5%.

Receitas do petróleo e Fundo Social

O governo também propõe excluir as receitas do petróleo transferidas ao Fundo Social do cálculo das despesas obrigatórias com saúde. A medida evita que receitas extraordinárias, vindas da alta da commodity, elevem automaticamente alguns gastos atrelados à receita corrente líquida.

Os gatilhos permanecem em vigor até que o governo registre superávit primário anual.

Combustíveis: compensação e subvenção ao etanol

O texto aprovado prevê a compensação de benefícios tributários adotados para mitigar o impacto da alta dos preços do petróleo, diante do conflito no Oriente Médio. A fonte apontada é o aumento extraordinário de receitas provocado pela valorização da commodity. A proposta traz exceções a regras fiscais e orçamentárias para a concessão de benefícios ou renúncia de receita temporária.

O substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), estende ao etanol hidratado eventual subvenção temporária à gasolina. A intenção é evitar a perda artificial de competitividade da indústria sucroenergética nacional.

Minerais críticos, fertilizantes e Copa Feminina

Além das travas e dos combustíveis, o texto estabelece que, excepcionalmente em 2026, não serão aplicadas as exigências fiscais e orçamentárias tradicionais nos casos de incentivos tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil.

Diferimento para agropecuária e exportadoras

O texto também autoriza o diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura. Segundo a relatora, a medida evita o acúmulo de créditos no início da cadeia agroindustrial e alivia o fluxo de caixa de produtores e industrializadores. A deputada afirma que não haverá renúncia de receita, já que o tributo será recolhido na etapa seguinte.

A proposta reduz de 50% para 30% o percentual mínimo da receita de exportação exigido para caracterizar a pessoa jurídica como preponderantemente exportadora. Isso permite a suspensão do IBS e da CBS na aquisição de insumos, medida que abrange agroindústrias de médio porte.

O que observar antes de o Senado votar

O texto ainda depende do Senado. Se aprovado sem alterações, segue para sanção. Se houver mudanças, volta para a Câmara. O ponto central é o efeito das travas sobre o Orçamento do próximo ano, caso o déficit primário se confirme.

Para quem acompanha a política fiscal, vale acompanhar dois pontos: a votação no Senado ainda nesta quarta-feira e o relatório de receitas e despesas que será usado como base para o Orçamento. O número de R$10 bilhões em economia depende da manutenção das regras no texto final.

Perguntas Frequentes

O que é o PLP dos combustíveis?

É um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara que compensa renúncia de receitas para amenizar o impacto da alta do petróleo e cria novas travas para o crescimento de despesas obrigatórias.

Quanto o projeto pode economizar?

Cerca de R$10 bilhões no próximo ano, segundo estimativas citadas no texto aprovado.

O que muda para as empresas exportadoras?

O percentual mínimo de receita de exportação para ser considerada preponderantemente exportadora cai de 50% para 30%.

Quando as travas entram em vigor?

Se aprovadas pelo Senado, as medidas valeriam para o Orçamento do próximo ano, já que o relatório fiscal projetou déficit primário de R$52 bilhões neste ano.

O que acontece com o etanol?

O texto estende ao etanol hidratado eventual subvenção temporária à gasolina, para evitar perda de competitividade da indústria sucroenergética.

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