Entenda o que muda com a nova Lei do Frete
Sancionada esta semana, a Lei do Frete torna permanentes medidas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot. O presidente Lula vetou dispositivos do Congresso, como a anistia a multas dos bloqueios de 2022.
Entenda o que muda com a nova Lei do Frete
Se você vive do volante ou depende do transporte rodoviário para o seu negócio, a notícia chegou nesta semana: foi sancionada a nova Lei do Frete. Ela transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. O texto traz mudanças importantes, mas também vem acompanhado de vetos que ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
O que a nova Lei do Frete torna permanente?
A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte, o Ciot. Esse mecanismo registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na prática, a norma consolida o cadastramento das operações e a emissão do Ciot, criado para ampliar o controle sobre os contratos e a política de pisos mínimos.
Por que o Ciot é tão importante?
O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT. Para quem roda há anos, o Ciot não é novidade, mas agora ele vira regra permanente. Isso significa mais transparência e, em tese, menos concorrência desleal baseada em preço baixo demais.
O que o presidente vetou na Lei do Frete?
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação. O veto mais polêmico derruba a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.
A justificativa do governo para os vetos
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.
Além disso, o presidente vetou um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.
O que acontece agora com os vetos?
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas. Ou seja, o que já está valendo continua valendo.
Passo a passo para se adaptar à nova Lei do Frete
- Verifique se suas operações de frete estão cadastradas no sistema do Ciot.
- Confira se os valores praticados respeitam o piso mínimo definido pela ANTT.
- Acompanhe a votação dos vetos no Congresso para saber o que pode mudar.
- Mantenha a documentação das operações em dia para evitar problemas na fiscalização.
Perguntas Frequentes
A Lei do Frete já está valendo?
Sim, os trechos sancionados da lei já estão em vigor, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo e o uso do Ciot.
O que é o Ciot?
É o Código Identificador da Operação de Transporte, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela ANTT.
Os vetos do presidente podem ser derrubados?
Sim, o Congresso Nacional pode mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei.
As multas dos bloqueios de 2022 foram anistiadas?
Não. O presidente vetou o artigo que anulava essas multas, e o veto ainda será analisado pelo Congresso.
O que muda para quem contrata frete?
A lei reforça a fiscalização e o cumprimento do piso mínimo, o que tende a reduzir a contratação de fretes abaixo dos valores definidos pela ANTT.