Nova nota fiscal: Receita adia exigência, pressão segue

Receita adia exigência da nova nota fiscal, mas empresas seguem sob pressão

As empresas brasileiras ganharam um fôlego de última hora na adaptação aos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária. A poucos dias da primeira etapa, prevista para esta segunda-feira, 3 de agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS decidiram flexibilizar a obrigatoriedade do preenchimento dos campos de CBS e IBS. O objetivo é evitar que notas fiscais eletrônicas sejam rejeitadas automaticamente pela ausência dessas informações.

O que mudou no cronograma da nova nota fiscal?

A mudança foi anunciada em 1º de agosto, junto com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. O documento detalha um cronograma escalonado que distribui a obrigatoriedade entre agosto de 2026 e janeiro de 2027, conforme o tipo de documento, setor econômico e regime tributário. Até a última semana, a expectativa era de rejeição automática das notas sem os novos campos a partir de agosto. Agora, a Receita suspendeu temporariamente essa validação para documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e e NFCom.

Por que a flexibilização não elimina a pressão?

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo InfoMoney, a decisão reduz o risco imediato de paralisação do faturamento, mas não altera o principal desafio: adaptar sistemas, cadastros, contratos e processos internos a um período de convivência entre o novo e o atual modelo tributário até 2032. O tributarista Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do Silveira Advogados, resume o risco: "O maior problema não é uma autuação tributária, e sim a impossibilidade de emissão da nota fiscal caso o sistema esteja parametrizado incorretamente".

O que realmente muda na rotina da sua empresa?

A inclusão dos novos campos não é simplesmente acrescentar uma alíquota de teste de 1%. O preenchimento depende da classificação tributária de cada operação, do regime aplicável, de benefícios fiscais, imunidades, reduções de base de cálculo e da identificação correta do destino. Como alerta Ruotolo, "a parametrização genérica pode até permitir a emissão da nota, mas gerar informações tributárias incorretas, criando problemas futuros para empresas e clientes".

O risco invisível: a nota errada que o sistema aceita

Para Alexandre Jorge, sócio do BBL Advogados, o perigo não é só a nota rejeitada: "O risco mais visível é a nota que trava. O mais perigoso é a nota errada que o sistema aceita". Um documento autorizado com classificação incorreta pode comprometer a escrituração fiscal, a apropriação de créditos e até gerar responsabilidade solidária do comprador, prevista na Lei Complementar 214/2025.

Adaptação além do departamento fiscal

A reforma não fica só no fiscal. Marco Aurelio Bottino Junior, sócio fundador do BBC Advogados, explica: "O problema atravessa a cadeia logística, porque uma indústria pode emitir corretamente a NF-e e, ainda assim, atrasar a entrega se o sistema da transportadora não conseguir gerar o CT-e ou o MDF-e com as informações adequadas".

Empresas ainda não estão prontas

Estudos de mercado indicam que menos de 10% das empresas se consideram efetivamente prontas, enquanto cerca de 60% ainda não avaliaram completamente os impactos. Entre pequenas e médias empresas, quase metade sequer iniciou a adaptação. Jean Lucas Paiva, sócio da Consult Seven, reforça: "A reforma saiu do campo das teses tributárias e virou código de sistema, parametrização de ERP e rotina operacional".

O que fazer agora?

Para Sabine Ingrid Schuttoff, sócia do DDSA Advogados, a instabilidade normativa às vésperas do prazo exige atenção: "A empresa precisou cruzar atos, notas técnicas e comunicados para entender o que realmente mudou". O desafio agora é acompanhar a entrega dos leiautes prometidos pelo governo, com especificações previstas entre setembro e novembro, comprimindo o período de testes.

Nesta fase, não haverá multas imediatas para quem deixar de preencher os campos de IBS e CBS, mas a nota em desacordo pode perder validade operacional, comprometendo faturamento e recebimento. A flexibilização não é um adiamento da reforma, mas uma oportunidade para acelerar testes. reforma tributária 2026 impactos

Perguntas Frequentes

A nova nota fiscal foi adiada?

Não. A obrigatoriedade foi escalonada, com suspensão temporária da rejeição automática. O cronograma vai até janeiro de 2027, e a adaptação continua obrigatória.

Quais documentos foram afetados pela suspensão?

A suspensão da validação automática vale para NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e e NFCom.

Haverá multa para quem não preencher os campos de IBS e CBS agora?

Nesta fase de testes, não há multas imediatas, mas a nota emitida em desacordo pode perder validade operacional.

O que acontece se o sistema emitir nota com classificação errada?

A nota pode ser autorizada, mas gerar informações tributárias incorretas, comprometendo escrituração, créditos e até a responsabilidade solidária do comprador.

Quando os novos leiautes estarão disponíveis?

Alguns sistemas terão especificações publicadas entre setembro e novembro, o que reduz o tempo disponível para testes.