Salário mínimo: STF decide se contribuição menor mantém vínculo com o INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um trabalhador pode manter seu vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a chamada qualidade de segurado, mesmo quando faz uma contribuição previdenciária abaixo do salário mínimo (R$ 1.621). A pergunta que o STF responde é: quem paga menos que o piso nacional perde o direito a benefícios como auxílio-doença e pensão por morte?

O STF julga se contribuição abaixo do salário mínimo (R$ 1.621) mantém a qualidade de segurado do INSS. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) exige recolhimento igual ou superior ao piso para contar tempo de contribuição e carência. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que a restrição só vale para tempo de contribuição, não para qualidade de segurado. O INSS recorreu.

Tempo de contribuição e qualidade de segurado: qual a diferença?

O tempo de contribuição é o período que conta para o trabalhador se aposentar. É ele que soma os anos exigidos para benefícios programáveis, como as aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição.

Já qualidade de segurado é o vínculo ativo do trabalhador garantido por meio de um período de carência, um número mínimo de contribuição com a Previdência Social, que garante acesso a benefícios não programáveis, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

O que diz a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) determinou que apenas os meses em que o segurado recolheu valor igual ou superior ao salário mínimo contam como tempo de contribuição e de carência da qualidade de segurado. Ou seja, o número mínimo de contribuições para ter direito a um benefício.

O que a TNU decidiu?

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que essa regra das contribuições abaixo do salário mínimo não pode ser usada para tirar do trabalhador a qualidade de segurado. Segundo o órgão, a restrição deveria ser aplicada apenas para a contagem de tempo de contribuição usada em benefícios como a aposentadoria.

O caso chegou ao STF porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu contra o entendimento da TNU. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.544.748, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.467) e levou à suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma controvérsia.

Em resposta ao EXTRA, o STF disse que o julgamento ainda não tem data prevista.

Quem é mais afetado pela regra?

Segundo Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a regra atinge sobretudo trabalhadores intermitentes e horistas. "Quem é afetado pela discussão são os trabalhadores intermitentes e aqueles que trabalham por hora, profissionais que as novas metodologias de trabalho que permitem que recebam menos de um salário mínimo", explica.

Também entram no grupo de risco trabalhadores demitidos no meio do mês, que recebem remuneração proporcional insuficiente para completar o mínimo daquele período.

Já para o contribuinte individual, autônomos e prestadores de serviço que recolhem por conta própria, a situação é rara: o próprio sistema do INSS não emite guia de recolhimento abaixo de um salário mínimo. Os casos mais comuns nessa categoria aparecem para quem paga pelo carnê e no início do ano, quando o salário mínimo é reajustado, normalmente em janeiro, e o segurado, por engano, continua recolhendo com base no valor do ano anterior.

Como regularizar contribuições abaixo do mínimo?

Mesmo quando os recolhimentos são abaixo do piso nacional, a norma permite tanto agrupar contribuições de meses diferentes até atingir o mínimo como complementar a diferença depois.

"No sistema do Meu INSS já tem esse serviço onde o segurado pode fazer a complementação na hora e expedir a guia de complementação", explica Cherulli.

Para contribuições a partir de novembro de 2019, o próprio sistema gera a guia de complementação automaticamente. Já as contribuições anteriores a novembro de 2019, é preciso abrir um requerimento. O INSS emite a guia, o segurado paga, e o valor é atualizado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A diferença é paga com juros e correção monetária, mas como o valor a complementar é pequeno, a diferença até o salário mínimo, o custo tende a ser baixo. Cherulli recomenda fazer esse ajuste antes de pedir o benefício. Hoje, segundo ele, um dos problemas mais comuns é o segurado dar entrada na aposentadoria sem saber que precisava complementar, e ter o pedido negado por isso.

O que pode acontecer se o STF decidir a favor do trabalhador?

Se o STF mantiver o entendimento da TNU, ou seja, decidir que a contribuição abaixo do mínimo não tira a qualidade de segurado, Cherulli avalia que o efeito deve valer inclusive para quem já tem pedido de benefício em análise ou negado por esse motivo: "É bem capaz que o STF retroaja os efeitos da decisão, se for favorável ao entendimento da TNU, para todos os casos, porque existem vários requerimentos de benefício discutindo isso."

Se o STF decidir o contrário, dando razão ao INSS, na prática nada muda. Prevalece o entendimento que a autarquia já aplica hoje.

O argumento do INSS

De acordo com o STF, a autarquia argumenta que o piso contributivo é um dos principais mecanismos para viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. O INSS alega que reconhecer a qualidade de segurado de quem contribui abaixo do salário mínimo poderia resultar na concessão de benefícios sem contrapartida contributiva suficiente.

Procurado pela reportagem para se manifestar sobre o recurso, além dos argumentos já apresentados no processo, o INSS não respondeu até a publicação desta matéria.

O contraste com os "penduricalhos" do Judiciário

Enquanto o INSS defende o piso contributivo como mecanismo de proteção ao equilíbrio financeiro da Previdência, outro debate sobre gastos públicos ganhou força em 2025: o aumento das despesas do Judiciário com os chamados "penduricalhos".

Segundo levantamento do jornal O Globo com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto com indenizações e direitos eventuais pagos a magistrados que receberam acima do teto salarial saltou de R$ 7,2 bilhões em 2024 para R$ 10,3 bilhões em 2025, um aumento de R$ 3 bilhões, correspondente a 43% já descontada a inflação.

O contraste entre os dois debates é usado por Cherulli para questionar a proporção que se dá a cada um dos dois temas na discussão sobre sustentabilidade das contas públicas: "Nós estamos discutindo atualmente os privilégios com os penduricalhos e, ao mesmo tempo, a Reforma da Previdência atacou o direito de pessoas que ganham pouco. Essa é uma dessas regras totalmente dissonantes da realidade social."

Para o advogado, o valor que estaria em jogo não justifica o discurso de risco à sustentabilidade do sistema: "O custo dos penduricalhos é muito superior ao de uma arrecadação ínfima para complementar um salário mínimo de um segurado de baixa renda. É preciso entender que, para essa pessoa complementar, ela tem que pagar em torno de R$ 40. Não é um prejuízo para o sistema."

Perguntas Frequentes

O que é qualidade de segurado?

É o vínculo ativo do trabalhador com o INSS que garante acesso a benefícios não programáveis, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

O que acontece se eu contribuir abaixo do salário mínimo?

Esses meses não contam nem para tempo de contribuição nem para carência. O trabalhador continua pagando ao INSS, mas pode não ter direito ao benefício quando precisar.

Como regularizar contribuições abaixo do mínimo?

Pelo sistema Meu INSS, é possível complementar a diferença. Para contribuições a partir de novembro de 2019, a guia é gerada automaticamente. Para as anteriores, é preciso abrir um requerimento.

Vale a pena judicializar?

Cherulli recomenda cautela: "O que eu aconselho é tomar cuidado com a judicialização dessa matéria, porque, como o valor é pequeno, às vezes a judicialização faz atrasar ainda mais. O adequado é já fazer o serviço pelo Meu INSS."

Quando o STF vai julgar?

O STF informou que o julgamento ainda não tem data prevista.