Defesa de Bolsonaro recorre contra restrição a visitas

Defesa de Bolsonaro recorre contra restrição a visitas e manifestos políticos

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso nesta sexta-feira, 24, contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições a manifestações político-eleitorais e visitas ao ex-presidente. Essa medida foi adotada após a divulgação de uma "carta aos brasileiros", escrita por Bolsonaro e compartilhada pelo senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Moraes considerou que essa ação violava a proibição de uso de redes sociais imposta ao ex-presidente.

Com a decisão de Moraes, que foi proferida em 17 de julho, Bolsonaro teve suspenso o direito de receber visitas por um período de 30 dias. Além disso, o ministro determinou outras duas restrições: a proibição de visitas com fins político-eleitorais até o final das eleições de 2026 e a proibição de divulgar manifestos, mesmo que por meio de terceiros, independentemente do meio utilizado.

Por estar cumprindo prisão domiciliar, Jair Bolsonaro está impedido de ter contato com aparelhos telefônicos ou qualquer outro meio que possibilite comunicação. No início de julho, Moraes também já havia determinado a transferência da custódia das joias do ex-presidente para uma agência da Caixa Econômica Federal.

No recurso, a defesa argumenta que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro refere-se apenas à sua capacidade eleitoral, ou seja, ao direito de votar e ser votado, mas não deve restringir sua liberdade de pensamento e manifestação de ideias. Os advogados afirmam que Moraes ampliou o alcance da norma constitucional ao equiparar a suspensão a uma censura prévia sobre manifestações.

Os advogados citam o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi preso em 2018. No recurso, mencionam que um dos advogados de Lula leu publicamente, em frente à sede da Polícia Federal em Curitiba, uma carta onde Lula indicava Fernando Haddad (PT) como seu sucessor na disputa presidencial daquele ano. O documento também destaca que, durante o tempo em que esteve preso, Lula recebeu visitas de políticos e ex-chefes de Estado, sem que essas visitas fossem consideradas incompatíveis com sua pena.

Outro ponto levantado pela defesa é que a proibição de "visitas com finalidade político-eleitoral" utiliza um conceito indeterminado, sem critérios objetivos que permitam a Bolsonaro saber quais encontros seriam vedados. Para os advogados, essa falta de precisão viola o princípio da segurança jurídica e deixa a avaliação sobre o caráter das visitas sujeita a interpretações subjetivas.

Ao final, a defesa solicita que Moraes reconsidere sua decisão e retire as restrições impostas. Caso o ministro mantenha a decisão, os advogados pedem que o recurso seja julgado pela Primeira Turma do STF.