Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até 13 de outubro
A Receita Federal anunciou que perdoará automaticamente dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, não exige solicitação do contribuinte, mas impõe condições pa
A Receita Federal perdoará automaticamente dívidas de contribuição previdenciária para Microempreendedores Individuais (MEIs) que venceram até 13 de outubro de 2026. A iniciativa, oficializada pela Lei Complementar 238/2026, visa remir débitos e aumentar o teto da categoria, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A lei estabelece que, para manter o benefício, MEIs ativos precisarão pagar pontualmente os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) referentes ao período de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento desta condição resultará no cancelamento do perdão e na cobrança retroativa das dívidas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
O perdão abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, incluindo juros e multas, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Geralmente, isso corresponde às contribuições de meses até agosto de 2026. No entanto, o benefício não contempla o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que permanecem devidos por serem administrados por estados e municípios, respectivamente.
Procedimento e Obrigações
A Receita Federal realizará o cancelamento de ofício, sem necessidade de requerimento por parte do MEI. A regra também se estende a dívidas já parceladas ou em processo de cobrança. Contribuintes que possuíam essas dívidas em discussão judicialmente precisarão desistir das ações e formalizar um requerimento para obter o cancelamento dos débitos. Além disso, mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores, continua sendo obrigatória.
Impacto na Contagem de Tempo
As contribuições previdenciárias perdoadas serão informadas pela Receita Federal ao INSS. Com essa comunicação, o instituto poderá considerar os meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. MEIs interessados em consultar sua situação fiscal podem utilizar os canais oficiais disponibilizados pela Receita Federal para verificar seus débitos e o status de seus pagamentos.