Justiça de SP rejeita ação contra Alessandro Vieira da família de Moraes

A Justiça de São Paulo rejeitou a ação por danos morais apresentada por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão entendeu que as declarações do parlamentar estão amparadas pela imunidade parlamentar e não estabeleceram vínculo entre os autores e a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A sentença foi proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. O magistrado avaliou que as falas de Vieira, durante entrevista ao programa Sala de Imprensa, do SBT News, em março deste ano, foram interpretadas de forma equivocada pelos autores.

A ação foi movida por Viviane Barci de Moraes, Giuliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que alegavam terem sido associados, de forma indevida, ao recebimento de recursos provenientes da organização criminosa. Ao examinar o conteúdo completo da entrevista, o juiz concluiu que o senador não fez qualquer afirmação nesse sentido.

O que dizia a entrevista

Segundo a decisão, Alessandro Vieira tratava de informações que estavam sendo analisadas em investigações sobre movimentações financeiras envolvendo o Banco Master. O parlamentar também teria ressaltado a necessidade de aprofundamento das apurações antes de qualquer conclusão.

Imunidade parlamentar reconhecida

Outro ponto considerado pela Justiça foi o contexto das manifestações. O magistrado entendeu que Vieira se pronunciou na condição de senador da República e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, estabelecendo relação direta entre as declarações e o exercício da atividade parlamentar.

Com isso, a sentença reconheceu a incidência da imunidade parlamentar material, prevista na Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos ligados ao desempenho de suas funções. O juiz também afirmou não ter identificado intenção de ofender, difamar ou caluniar os familiares.

Consequências da decisão

Com a improcedência da ação, os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após a decisão, Alessandro Vieira afirmou que a sentença representa uma confirmação da legalidade de sua atuação parlamentar. "A decisão da Justiça de São Paulo é uma vitória da verdade e da liberdade de expressão. Ela confirma que estamos no caminho certo nessa luta para transformar o Brasil num país onde a lei vale para todos", disse o senador.

Perguntas Frequentes

O que é imunidade parlamentar material?

É a proteção constitucional que garante a deputados e senadores a liberdade de expressão em opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato, sem que possam ser responsabilizados civil ou criminalmente por elas.

Por que a Justiça rejeitou a ação?

Porque entendeu que as declarações de Alessandro Vieira foram dadas no exercício da atividade parlamentar e não continham acusação direta de envolvimento dos familiares com o PCC, configurando apenas um equívoco de interpretação.

O que acontece agora com os autores da ação?

Eles foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A decisão pode ser recorrida?

Sim, a decisão de primeira instância pode ser objeto de recurso pelas partes interessadas entenda como funcionam os recursos na justiça brasileira.